Policiais civis da 48ª Delegacia de Polícia (DP) de Serra Negra do Norte, em ação conjunta com o Destacamento da Polícia Militar, apreenderam, nesta quinta-feira (18), um adolescente, suspeito por envolvimento com o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, ocorrido no município São João do Sabugi.

De acordo com as investigações, a operação cumpriu um mandado de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, após a Polícia Civil identificar a participação do adolescente em ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.

Durante as buscas na residência do suspeito, foram encontradas porções de entorpecentes e apetrechos característicos da comercialização ilícita, confirmando as suspeitas levantadas pela investigação.

O adolescente foi apreendido e conduzido à delegacia, onde foram realizados os procedimentos legais, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em seguida, ele será apresentado ao Ministério Público e encaminhado a uma unidade socioeducativa, ficando à disposição da Justiça.

Jovens potiguares inscritas no Laboratório Sesc de Artes, Mídias, Tecnologias e Juventudes (LabMais) participaram e se destacaram no Festival Nacional LabMais, ocorrido no início do mês no Sesc Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul. Com o tema “Entre corres e conexões: o que sustenta as juventudes?”, o festival reuniu mais de 300 pessoas de todo o Brasil, entre elas os representantes enviados pelo Sesc RN: Tainah Mendonça, Marisis Demeter e o coordenador estadual do projeto, Francisco Gaudêncio.

Um dos destaques da participação potiguar no festival foi o lançamento do curta-metragem “Todos os lados da Discol”, produzido durante a oficina “Cinema de Dois: uma introdução ao audiovisual”, dentro do projeto LabMais do Sesc RN. A turma foi mediada por Carito Cavalcanti e Fernando Suassuna e aconteceu em abril de 2025, com a participação ativa de 25 jovens entre 15 e 28 anos.

O festival nacional LabMais contou com uma programação voltada para a valorização da produção cultural e o estímulo ao protagonismo jovem na economia criativa. Ocorreram oficinas, mostras, apresentações artísticas e painéis de discussão – dentre os quais houve participação potiguar.

Tainah Mendonça, de 24 anos, participou de todas as turmas do LabMais promovido pelo Sesc RN em 2025 e se destacou entre os demais inscritos. No encontro nacional participou do painel “Vozes das Margens: comunicação, redes e pertencimento”, destacando a importância de fortalecer a identidade cultural da juventude. “Foi uma experiência transformadora. Além de me conectar com pessoas de diferentes estados e culturas, tive a oportunidade de representar o meu estado e nossa cultura, falar sobre comunicação, que é a minha área, e ampliar meus horizontes”, afirmou a jovem.

E sobre a participação nas oficinas no Sesc RN, ela disse que foi igualmente enriquecedora para sua carreira: “Essa vivência também abriu caminhos para expandir minha atuação profissional aqui em Natal, no meu estado. Muitas oportunidades só surgiram por causa do LabMais e isso fez toda a diferença”, explicou.

O ministro do Turismo, Celso Sabino, comunicou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta sexta-feira (19), que sairá do governo. A decisão foi tomada após novo ultimato do partido do ministro, o União Brasil, que deu prazo de 24 horas para que filiados pedissem exoneração de cargos ou funções comissionadas no governo federal. A determinação foi expedida na quinta-feira (18), em mais um movimento do partido que reforça seu afastamento da base de apoio do governo federal.

Em conversa de mais de uma hora com Lula no Palácio da Alvorada, Sabino explicou a decisão de seu partido, informou que gostaria de cumprir mais algumas agendas como ministro nos próximos dias e que entregaria sua carta de demissão após o retorno do presidente de Nova York, na próxima quinta-feira (25). Lula viaja este fim de semana aos Estados Unidos para participar da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), onde fará o discurso inaugural entre os chefes de Estado.

Sabino, que é deputado federal do União Brasil pelo estado do Pará, está desde julho de 2023 no cargo. Ele era um dos auxiliares de Lula mais diretamente envolvidos na organização da Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP30, que será realizada em Belém. O ministro vinha negociando com a cúpula do partido para seguir no cargo, mas acabou cedendo à pressão.

A exigência da executiva nacional do União Brasil para que seus filiados deixem cargos no governo Lula veio à tona após a veiculação de reportagens que apontam uma suposta conexão entre o presidente nacional do partido, Antonio Rueda, e a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Rueda e o partido negam as acusações. Em nota, dirigentes do União Brasil chegaram a insinuar envolvimento do próprio governo nas revelações, já que o caso é apurado pela Polícia Federal (PF), que tem atuação funcional independente.

Quatro escolas públicas do Rio Grande do Norte vão ganhar bibliotecas totalmente revitalizadas ainda neste mês de setembro. O projeto Ventos do Saber, que transforma espaços de leitura em ambientes modernos e acolhedores para estimular o hábito da leitura, chega pela primeira vez ao Estado com patrocínio da empresa de energia eólica Vestas.

As inaugurações começam no dia 22, em Currais Novos, com a entrega dos novos espaços nas escolas Professor Salustiano Medeiros, Nossa Senhora e Professor Humberto Gama. No dia seguinte, 23 de setembro, a iniciativa chega a Campo Redondo, contemplando a Escola Alda Ramalho Cortez.

As bibliotecas revitalizadas recebem pintura nova, móveis planejados, cadeiras coloridas, pufes, mesas, computadores, smart TV, ar-condicionado e jogos educativo-culturais, além de 200 novos livros de literatura infantojuvenil. Cada inauguração contará com sessões de contação de histórias para os estudantes.

O projeto também oferece consultoria para organização e dinamização das bibliotecas, além de formação em mediação de leitura literária. A proposta é garantir que as escolas mantenham os espaços ativos e integrados ao dia a dia da comunidade escolar.

Com atuação em diferentes regiões do país, o Ventos do Saber busca reforçar a leitura como instrumento de emancipação social e de ampliação das oportunidades educacionais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (17) uma Medida Provisória (MP) que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil, o Redata.

O programa faz parte da Política Nacional de Datacenters (PNDC), vinculado a Nova Indústria Brasil (NIB), e busca impulsionar o crescimento nacional em áreas estratégicas da chamada Indústria 4.0, tais como computação em nuvem, inteligência artificial e Internet das Coisas. O objetivo é ampliar a capacidade brasileira de armazenagem, processamento e gestão de dados.

A MP, com validade imediata, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para valer de forma definitiva. Ela foi apresentada durante evento no Palácio do Planalto, em que o presidente Lula também sancionou a lei que regula o ambiente digital para crianças e adolescentes e enviou ao Congresso um projeto de lei de regulação econômica das big techs, com medidas para combater práticas que prejudiquem a concorrência no mundo digital.

Segundo o governo, os incentivos previstos na MP do Redata garantem isenção de tributos como PIS/Pasep, Cofins e IPI na aquisição de equipamentos de Tecnologia da Informação e da Comunicação (TIC), importados ou produzidos no Brasil, destinados à implantação, ampliação e manutenção de datacenters.

Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira 17, em sessão plenária, o projeto de lei complementar que altera a denominação do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (Itep-RN). Após sanção, o órgão passará a se chamar Polícia Científica do Rio Grande do Norte.

Segundo a justificativa do projeto, a mudança “reforça o papel do órgão como integrante do Sistema Estadual de Segurança Pública, essencial à investigação criminal e responsável pela produção da prova material”.

O texto também afirma que a alteração busca alinhar a identidade do instituto à sua função prática, “destacando sua atuação […] na elucidação de crimes”.

Além da proposta do Governo do Estado, os parlamentares aprovaram outros projetos. Entre eles, o que autoriza a transferência temporária da sede do Executivo para o município de Mossoró e o que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) no Rio Grande do Norte, de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PSDB).

Também foram votados requerimentos de sessões solenes, como a entrega do título de cidadão norte-rio-grandense a Anderson Corrêa Santos e a homenagem aos 150 anos de emancipação política do município de Macau. A pauta incluiu ainda projetos de resolução da Mesa Diretora que alteram dispositivos internos da Assembleia Legislativa.

Com a aprovação, as matérias seguem para sanção do Executivo ou promulgação da Casa, conforme a natureza de cada proposição.

O Rio Grande do Norte registrou 86 ocorrências de incêndios e queimadas entre 1º de agosto e 17 de setembro de 2025, segundo dados do Painel do Fogo, plataforma interativa do Governo Federal. No mesmo período de 2024, foram 73 ocorrências. A maioria aconteceu em áreas de caatinga, com vegetação seca devido à ausência de chuvas, e casos ocorreram em zonas urbanas e rurais, podendo atingir a rede de distribuição de energia.

Daniel Burgos, supervisor da Neoenergia Cosern, afirma que “as queimadas são muito comuns nesse período do ano. Com o solo e as vegetações mais secas, o risco de queimadas aumenta e isso nos causa preocupação porque as chamas podem atingir a rede elétrica e causar interrupções no fornecimento de energia e outros problemas à população”.

As queimadas podem ser provocadas de forma intencional ou acidental pelo homem, ou ainda pela combinação de calor, baixa umidade e ventos fortes. Para reduzir riscos, a Neoenergia Cosern reforça orientações à população:

Não plantar cana-de-açúcar, eucalipto ou árvores de grande porte próximas a linhas de transmissão e redes de distribuição;
Manter distância segura ao manusear galhos e cipós;
Solicitar poda preventiva à Prefeitura ou ligar para 116;
Atentar-se à rede elétrica ao usar máquinas agrícolas;
Não remover estais (cabos de sustentação de postes);
Evitar estacionar colheitadeiras ou caminhões carregados de lenha sob a rede elétrica;
Abaixar barras do pulverizador ao passar por fios;
Regular equipamentos de irrigação próximos à rede para evitar curto-circuito;
Em caso de acidentes com a rede elétrica, ligar para 116;
Acionar o Corpo de Bombeiros pelo telefone 193 em emergências de incêndios;
Denunciar queimadas ao IBAMA pelo 0800-061-8080.

O ex-diretor da Diretoria de Polícia Administrativa da Polícia Federal, Rodrigo de Melo Teixeira, foi preso nesta quarta-feira 17 durante operação da PF que investiga corrupção envolvendo órgãos ambientais. Teixeira ocupou o cargo entre 2023 e 2025, durante a gestão do atual diretor-geral Andrei Rodrigues, sendo o terceiro nome na hierarquia da instituição.

A prisão faz parte de uma operação distinta da que foi deflagrada em Minas Gerais, onde há 22 mandados de prisão, mas ambas integram a mesma investigação e envolvem os mesmos alvos.

De acordo com integrantes da Polícia Federal ouvidos pela CNN, Teixeira teria utilizado a esposa como titular de uma empresa de exploração de minério. Segundo as apurações, ele teria negociado a venda de sua participação societária nessa empresa, viabilizada com base no cargo que ocupava na PF.

“Vendeu o prestígio dele como diretor da PF para conseguir uma participação societária em uma empresa maior, que ia explorar a mina”, disseram os investigadores.

A Polícia Federal afirmou que o ex-diretor utilizava “os acessos e contatos para conseguir as autorizações de exploração”. Ainda segundo os investigadores, já estava em andamento uma negociação para a venda da parte dele nessa mina, estimada em R$ 30 milhões.

O ex-presidente Jair Bolsonaro recebeu alta médica nesta quarta-feira (17). Ele havia sido admitido no Hospital DF Star, em Brasília, na tarde de terça-feira (16), em razão de um quadro de vômitos, tontura, queda de pressão arterial e pré-síncope.

Em nota à imprensa, o hospital informou que Bolsonaro apresentou melhora dos sintomas e da função renal após passar por hidratação e por tratamento medicamentoso por via endovenosa.

Ainda segundo o documento, o laudo das lesões cutâneas apresentadas por Bolsonaro e removidas por meio de cirurgia no último domingo (14) mostrou a presença de carcinoma de células escamosas in situ em duas delas, “com a necessidade de acompanhamento clínico e reavaliação periódica”.

O carcinoma de células escamosas in situ, também conhecido como doença de Bowen, é uma forma inicial de câncer de pele identificado em células superficiais (camada mais externa da pele) e com formato não invasivo, o que significa que não pode se espalhar para outras partes do corpo.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), declarou nesta quarta-feira 17, durante evento em Araçatuba, que não pretende concorrer à Presidência da República em 2026. “Não, eu pretendo concorrer à reeleição”, afirmou.

Tarcísio de Freitas já havia declarado em diversas ocasiões que não substituiria Jair Bolsonaro (PL) nas urnas, mas esta é a primeira reafirmação do compromisso desde a condenação do ex-presidente a 27 anos e 3 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por liderar a “trama golpista”.

O governador evitou aparições públicas até terça-feira 16, quando o governo de São Paulo esteve sob pressão devido à morte do ex-delegado-geral Ruy Ferraz Fontes, vítima de uma emboscada em Praia Grande, no litoral paulista. Ele encerrou a entrevista após o assunto mudar para a anistia no Congresso.

A chamada pública de projetos para o Nordeste da Nova Indústria Brasil (NIB) recebeu propostas que somam R$ 127,8 bilhões, quase 13 vezes acima da estimativa inicial de R$ 10 bilhões. Lançada em maio, a chamada dispôs R$ 10 bilhões em crédito para projetos estruturantes com foco em inovação, reindustrialização e desenvolvimento sustentável. O prazo para envio das propostas encerrou na última segunda-feira 15.

O BNDES fez, em conjunto com as instituições parceiras e o Consórcio do Nordeste, um grande esforço de viagens e encontros empresariais, percorrendo todos os estados da Região Nordeste para apresentar a chamada de projetos. “O resultado foi extraordinário e apontou o enorme potencial da região. Nosso compromisso é que os projetos consistentes serão atendidos, mesmo que para isso a gente tenha que elevar os valores incialmente alocados para essa chamada. Sob orientação do presidente Lula, o BNDES está de mãos dadas com o Nordeste para transformar boas ideias em oportunidades concretas”, afirma o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) pediu ao Tribunal de Justiça (TJRN) que adote mudanças no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE) para combater o chamado golpe do falso advogado, que tem feito vítimas em várias cidades potiguares.

De acordo com Kelsen, os criminosos acessam processos no sistema eletrônico da Justiça e extraem dados como nomes das partes, documentos anexados e até valores pedidos na ação. Com essas informações, entram em contato com a vítima, normalmente pelo WhatsApp, apresentando-se como o advogado responsável.

“Ele (golpista) tem o seu processo judicial, então ele tem a informação verdadeira, ele sabe quanto é que você pediu, ele sabe às vezes a fase do seu processo. Esse é o nosso grande desafio”, explicou o presidente da OAB-RN, em entrevista ao programa Central Agora RN, da TV Agora RN, nesta quarta-feira 17.

Segundo o presidente da OAB-RN, os golpistas estão usando robôs, clonagem de tokens e logins de advogados para invadir o sistema, o que amplia também o risco de violação de processos sigilosos, além da aplicação do golpe em curso.

Após acessar o sistema da Justiça, os golpistas usam fotos retiradas das redes sociais dos advogados e, em muitos casos, chegam a se passar por juízes, promotores e até mesmo servidores do tribunal. O objetivo é convencer a vítima a realizar uma transferência via Pix, sob a alegação de que o valor do processo pode ser perdido se não houver o depósito imediato.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (17) que a escolta de Jair Bolsonaro deve ser organizada pela Polícia Federal ou Polícia Penal do Distrito Federal, e não pelos agentes do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) que fazem a segurança pessoal do ex-presidente.

A medida foi tomada após o ministro cobrar esclarecimentos da Polícia Penal sobre a sobre a escolta que levou Bolsonaro para realização de um procedimento médico em um hospital de Brasília, no último domingo (14).

Por estar em prisão domiciliar, Bolsonaro deveria deixar o Hospital DF Star imediatamente. A determinação estava na decisão do ministro que autorizou o ex-presidente a sair de sua casa e comparecer ao hospital.

Contudo, ao deixar o hospital, Bolsonaro permaneceu parado, atrás de seu médico, que concedeu uma entrevista coletiva para explicar realização do procedimento e atualizar a situação da saúde do ex-presidente. Enquanto aguardava o término da entrevista, Bolsonaro foi ovacionado pelos apoiadores que o aguardavam na porta do hospital.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, votou nesta quarta-feira (17) para permitir que os planos de saúde sejam obrigados a cobrir procedimentos que não estão na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O voto do ministro, relator da ação, foi proferido durante o julgamento que vai decidir se operadoras devem custear tratamentos e exames que não estão previstos no rol da ANS, a lista de procedimentos que devem ser cobertos obrigatoriamente pelos planos.

Após voto do ministro, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (18). Barroso reconheceu que é constitucional obrigar as operadoras a cobrir tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que os parâmetros definidos sejam seguidos. Conforme o entendimento, a cobertura do tratamento fora do rol deve levar em conta cinco parâmetros, que devem estar presentes cumulativamente nos casos que forem analisados.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos.

A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim do mês passado e ficou conhecida como ECA Digital, em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Uma das novidades da lei é a previsão de que a fiscalização e punição sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar o cumprimento da nova legislação por partes das empresas de tecnologias digitais, incluindo redes sociais.

Por causa disso, Lula também assinou, no mesmo evento, uma Medida Provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora com novas competências para o acompanhamento, a fiscalização e a sanção sobre as obrigações previstas na nova legislação.

“Uma das MPs que estamos enviando para o Congresso transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, com autonomia para proteger crianças e adolescentes na internet”, destacou o presidente em discurso.

O texto da MP, que ainda não foi divulgado, amplia o orçamento, cria nova estrutura administrativa, incluindo uma carreira específica de analista de nível superior com novos cargos, que serão preenchidos por meio de concurso público da nova agência, que também passa a ser pelas previsões da lei das agências reguladoras.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (17), um requerimento de urgência em favor do Projeto de Lei (PL) 2162/2023, que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Foram 311 votos favoráveis, 163 contrários e 7 abstenções.

O resultado foi bastante comemorado por deputados a favor do projeto. Antes do encerramento da votação, parlamentares contrários à proposta gritaram palavras como “sem anistia”. A decisão de pautar a votação foi tomada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunião com líderes partidários ocorrida mais cedo.

Há dois anos e meio, golpistas apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro depredaram as sedes dos Três Poderes por não aceitarem a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva. O requerimento de urgência acelera a tramitação da matéria, dispensando e reduzindo formalidades regimentais e prazos. Com isso, o texto poderá ser votado diretamente em plenário em qualquer momento sem precisar passar pelas comissões.

Após anunciar o resultado, Motta afirmou que o país precisa ser pacificado. “O Brasil precisa de pacificação. Não se trata de apagar o passado, mas de permitir que o presente seja reconciliado e o futuro construído em bases de diálogo e respeito. Há temas urgentes a frente e o país precisa andar”, disse.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou oficialmente, na noite desta quarta-feira, 17, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), conhecida como “PEC da Blindagem”, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados, altera regras relacionadas ao foro privilegiado e à tramitação de ações penais contra parlamentares.

Pouco após o recebimento pelo Senado, o texto foi despachado para a CCJ, onde começará a tramitação. A proposta prevê, entre outros pontos, que parlamentares só poderão ser presos em flagrante por crime inafiançável, como racismo, tortura, terrorismo ou tráfico de drogas. Também estabelece a necessidade de autorização da respectiva Casa Legislativa para o prosseguimento de ações penais em votação com voto secreto.

Caso um parlamentar seja preso, os autos devem ser enviados do Supremo Tribunal Federal (STF) à Câmara ou ao Senado, que terá prazo curto para decidir, por maioria absoluta, se mantém a prisão. Se a autorização for negada, a prisão é automaticamente suspensa durante o mandato.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), já sinalizou resistência à proposta. “Essa PEC não passa de jeito nenhum”, afirmou anteriormente. Segundo ele, Alcolumbre não indicou urgência na tramitação da matéria. Apesar da resistência na CCJ, parlamentares da base governista e da oposição demonstraram apoio à PEC. O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) afirmou que a proposta deve seguir os trâmites regimentais.

Um grave acidente envolvendo uma motocicleta e um carro deixou um homem morto na madrugada desta quarta-feira (17), na PB-386, no trecho que liga Itaporanga a Boa Ventura, próximo a fábricas têxteis, Sertão da Paraíba. 

De acordo com o relatório da Polícia Militar, a colisão ocorreu por volta das 4h40. A vítima, identificada por testemunhas como “Joãozinho da Padaria”, padeiro bastante conhecido em Itaporanga, não resistiu aos ferimentos e morreu ainda no local.

A polícia informou que o motociclista não portava documentos no momento do acidente e que familiares não compareceram à ocorrência. O corpo foi removido pelo Instituto de Polícia Científica (IPC).

Segundo relatos de testemunhas, a motocicleta teria invadido a faixa contrária e colidido na lateral de um Chevrolet Spin. O condutor do carro, natural de Santana de Mangueira, realizou o teste do bafômetro, que apresentou resultado negativo para consumo de álcool (0,00 mg/L).

Uma mulher foi presa nesta quarta-feira (17) suspeita de envolvimento no assassinato de Jordan Matheus Leite de Castro e Mariana Emily Dantas de Souza no dia 12 de maio deste ano na Avenida Olavo Montenegro, em Parnamirim, na Grande Natal.

O casal foi baleado dentro de um carro enquanto trafegava entre os bairros Parque das Nações (Coophab) e Nova Parnamirim. Jordan morreu ainda no local. Mariana chegou a ser socorrida, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu no hospital.

Após o crime, equipes da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), da Polícia Civil, iniciaram investigações e peritos do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) recolheram cápsulas de pistola no local, auxiliando na coleta de provas.

Testemunhas relataram que, mesmo após os disparos, o carro seguiu em movimento com os piscas-alerta ligados. Em seguida, Mariana conseguiu sair do veículo e pedir ajuda. Ainda consciente, ela apontou a motivação passional como causa do crime, o que passou a ser considerado nas investigações.

Policiais penais do Grupo de Escolta Penal (GEP) da Penitenciária Estadual do Seridó, em Caicó/RN, cumpriram um mandado de prisão de regime cautelar contra um homem de 34 anos, residente no município. De acordo com a secretaria de Administração Penitenciária (SEAP/RN), a ordem foi expedida pela 1ª Vara Regional da Execução Penal.

O homem foi conduzido à 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil, onde foram realizados os procedimentos legais. Em seguida, ele foi recambiado para a Penitenciária Estadual do Seridó, onde permanecerá à disposição da Justiça potiguar.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação para que a 3ª Companhia Independente de Policiamento Rodoviário (CIPRV) intensifique a fiscalização do trânsito. A medida deve ser adotada nas rodovias estaduais que cortam os municípios de Acari e Carnaúba dos Dantas. O documento foi publicado na edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial do Estado (DOE).

A medida é resultado de um Procedimento Administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça de Acari. A recomendação pede ao comandante da 3ª CIPRV que realize operações, como blitzen, em uma frequência a ser definida pelo órgão, com foco na fiscalização do trânsito nas rodovias estaduais que abrangem as duas cidades.

A atuação do MPRN se baseia na necessidade de garantir a ordem pública e prevenir infrações administrativas e penais nas vias. A recomendação considera que a Polícia Militar é a instituição responsável pela manutenção da ordem pública e que o Comando de Polícia Rodoviário Estadual (CPRE) atua na fiscalização do trânsito em rodovias estaduais.

Para chegar à recomendação, o MPRN levou em conta que os municípios de Acari e Carnaúba dos Dantas não possuem órgãos de trânsito próprios para exercer a fiscalização. A ausência de um órgão municipal de trânsito próprio impede o exercício do poder de polícia para fiscalizar e fazer cumprir as normas de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

A medida também leva em consideração uma recomendação anterior, de 2012, da 19ª Promotoria de Justiça de Natal, que orientou o CPRE a concentrar seu efetivo e equipamentos nas rodovias e vias sob jurisdição estadual. O documento da Promotoria de Acari reforça essa diretriz, buscando o cumprimento da legislação.

O MPRN deu um prazo de 20 dias corridos para que a 3ª CIPRV informe as providências adotadas em resposta à recomendação. O não acatamento da medida poderá resultar na adoção de outras ações legais por parte do MPRN para garantir o cumprimento das normas e a segurança viária na região.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) promoverá um evento com o objetivo de qualificar e mobilizar a gestão executiva municipal e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Caicó, no que se refere à proteção infantojuvenil. O momento acontecerá no dia 25 de setembro, no auditório da sede das Promotorias de Justiça da Comarca, das 9h às 12h.

A intenção é fomentar a elaboração do Plano Municipal destinado à Prevenção, ao Enfrentamento e ao Atendimento Especializado de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, que culminará com a implementação da Escuta Especializada.

A capacitação tem o público externo como público-alvo, de acordo com a 3ª Promotoria de Justiça de Caicó, responsável pelo evento. A palestrante será a coordenadora da Proteção Especial do Município de São Bento/PB, Iaria Dantas de Oliveira Santana.

Na oportunidade, a profissional compartilhará com a gestão do Executivo Municipal de Caicó as experiências com a elaboração e implementação do plano, a instituição do Comitê de Gestão Colegiada e a formalização da escuta especializada no município paraibano.

Ao passo em que esse evento é direcionado à gestão executiva municipal e ao CMDCA, responsáveis pela elaboração do Plano, a Promotoria já planeja uma nova capacitação, a ser realizada com toda a rede de proteção, sobre a Escuta Especializada.

O evento contará com a presença de analistas da Coordenadoria de Apoio Técnico e Estratégico (Cate/MPRN), e também discutirá o questionário de diagnóstico enviado à Prefeitura de Caicó pelo Ministério Público. Uma pasta com modelos e documentos de referência para a implementação do plano também será fornecida.

A capacitação tem uma carga horária de três horas e a participação será avaliada pela presença. Ao final, os participantes receberão certificação. A modalidade de inscrição é por convite, direcionado ao público externo.

O Instituto Metrópole Digital, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (IMD/UFRN), lançou hoje, dia 15, um edital com oferta de 720 novas vagas para seus Cursos Técnicos em Tecnologia da Informação.

As inscrições para o processo seletivo serão abertas a partir da próxima quinta-feira, 18, e deverão ser feitas on-line, através do site da Comperve, com taxa de R$ 30. As vagas são para Natal e outras três cidades polo do estado: Angicos, Caicó e Pau dos Ferros.

Serão oferecidos os cursos de Informática para Internet (a distância), Programação de Jogos Digitais (a distância), Redes de Computadores (a distância) e Inteligência Artificial (presencial). Os três primeiros estarão disponíveis para os polos de Angicos, Caicó e Pau dos Ferros. Já Natal vai disponibilizar todos os cursos, inclusive o de Inteligência Artificial.

Podem concorrer no processo seletivo candidatos que já tenham concluído ou estejam matriculados no ensino médio, bem como aqueles que estejam em fase de conclusão do 9º ano do ensino fundamental.

Do total de vagas, 50% serão destinadas a estudantes de escolas públicas, candidatos que se enquadrem em cotas sociais e pessoas com deficiência. As demais serão reservadas para ampla concorrência. Já a divisão das vagas por polos, prevê 600 delas para Natal e 40 para cada um dos outros municípios.

Todos os 167 municípios do Rio Grande do Norte solicitaram habilitação para receber recursos da complementação do Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2026. O prazo inicial para aderir à habilitação terminou no dia 31 de agosto, mas foi prorrogado até a última segunda-feira (15), uma vez que, ao menos 620 municípios brasileiros não haviam concluído a solicitação junto ao Ministério da Educação (MEC) no final do mês passado.

No Rio Grande do Norte, de acordo com lista divulgada pela Associação dos Tribunais de Contas (Atricon) na última sexta-feira (12), os municípios de Arês, Bom Jesus, Ceará-Mirim, Santo Antônio, Vila Flor e Messias Targino ainda apresentavam algum tipo de pendência referente ao processo de complementação do VAAR para o exercício de 2026. Nesta terça-feira (16), o MEC informou à reportagem que todos os municípios do estado realizaram, dentro do novo prazo estabelecido – até a segunda-feira passada –, o preenchimento referente às informações necessárias para a habilitação, que envolve a comprovação do cumprimento de duas condicionalidades.

O preenchimento é feito no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), do MEC. As informações serão avaliadas e, em outubro, haverá o resultado da primeira análise. Em novembro sai o resultado final. Lembrando que estamos tratando aqui de duas condicionalidades – o município precisa cumprir cinco e avançar em indicadores de atendimento e aprendizagem, informou o MEC. As condicionalidades a serem observadas com base nas informações prestadas no Simec (I e V) dizem respeito, respectivamente, à adoção de normas para o provimento de cargo de gestor escolar e de referenciais curriculares para o sistema de ensino.

A Paróquia de Santa Rita de Cássia, em Santa Cruz, foi oficialmente reconhecida como Patrimônio Cultural, Religioso, Histórico e Arquitetônico do Rio Grande do Norte. A lei que garante o título foi sancionada pelo governador em exercício, Walter Alves (MDB), e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira 17.

O reconhecimento reforça a relevância da paróquia para a identidade cultural e religiosa potiguar, já que Santa Rita de Cássia é a padroeira da cidade e atrai milhares de fiéis em romarias e celebrações anuais.

De acordo com a Lei nº 12.424, de 16 de setembro de 2025, a medida busca preservar e valorizar a importância histórica e arquitetônica da igreja, que integra o conjunto de símbolos religiosos mais expressivos do interior potiguar.

O ato oficial também fortalece o papel da paróquia como referência de fé e turismo religioso no RN, especialmente em Santa Cruz, que já abriga o Santuário de Santa Rita de Cássia, um dos maiores monumentos católicos do mundo.

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte prendeu, nesta terça-feira (16), o terceiro suspeito de participação no crime que vitimou o sargento da Polícia Militar Paulo Roberto da Trindade, em 25 de agosto deste ano, no bairro Bela Parnamirim, em Macaíba, na Grande Natal.

O homem, de 19 anos, foi localizado no município de Felipe Guerra durante ação conjunta da 13ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) de Macaíba e da Polícia Militar. Ele confessou envolvimento no crime, foi autuado e encaminhado ao sistema prisional, onde ficará à disposição da Justiça.

O sargento foi morto a tiros durante um arrastão em um condomínio residencial. Ele chegava ao local acompanhado da filha quando foi surpreendido pelos assaltantes e atingido por disparos de arma de fogo. A vítima morreu no local.

Logo após o crime, dois suspeitos foram localizados por equipes da PM e morreram em confronto. Outros homens chegaram a ser conduzidos para averiguação, sendo que um deles foi liberado e outro permaneceu detido por já ter um mandado de prisão em aberto.

A Polícia Civil informou que as investigações seguem em andamento para o completo esclarecimento do caso. A instituição também destacou a importância da colaboração da população e reforçou que denúncias anônimas podem ser feitas pelo Disque 181.

A ex-governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, e a construtora Coesa (ex-OAS) foram condenadas por esquema de propina na construção da Arena das Dunas, em Natal, para a Copa do Mundo de 2014.

Também foram condenados o marido da ex-governadora, Carlos Rosado, que era secretário chefe do Gabinete Civil do governo, o vice-presidente do Sindicato da Construção Civil Pesada do RN à época, Luciano Silva, e o ex-secretário extraordinário para assuntos relativos à Copa do Mundo de 2014, Demétrio Torres.

Os réus deverão pagar mais de R$ 2,3 milhões em multas e ressarcimentos, segundo a sentença. Autor da ação, o Ministério Público Federal recorreu na última sexta-feira (12) para que os valores sejam aumentados. O recurso também pede a perda de função pública, inclusive com possibilidade de cassação da aposentadoria dos réus.

Já os advogados de defesa de Rosalba Ciarlini Rosado, Carlos Augusto Rosado e Demétrio Paulo Torres afirmaram que a decisão não reconheceu qualquer desvio de recursos e afirmou não ter havido sobrepreço na obra da Arena das Dunas. A defesa recorreu nesta segunda-feira (15) com embargos de declaração com efeitos infringentes, solicitando a nulidade da decisão.

“Sem superfaturamento não há margem para a geração de “caixa 2” vinculada a esse empreendimento exemplar. Diante disso, a defesa ressalta que a sentença apenas se baseia em relatos frágeis e delações contraditórias, já anuladas pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da fracassada Operação Lava Jato, e ainda incorre em vı́cios que tornam suas conclusões insustentáveis”, diz a defesa.

Tudo indica que a Câmara dos Deputados votará nesta quarta-feira (17) a urgência do projeto de lei que concede anistia aos golpistas do 8 de janeiro.

Mas, se há algumas semanas o resultado favorável à aprovação da urgência era dado como certo, hoje há dúvidas se a oposição conseguirá atingir os 257 votos necessários para que a proposta seja apreciada diretamente no Plenário.

A primeira razão é que o governo está jogando pesado contra a anistia. A articulação política do Planalto está mapeando as indicações de deputados para cargos na administração federal. E cobrando fidelidade daqueles que indicaram.

Além disso, há o oferecimento de emendas extras para impedir a aprovação da urgência. As “emendas”, na verdade, são indicações de como aplicar dinheiro do orçamento discricionário da União — uma manobra comumente utilizada em votações importantes.

Um relatório do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aponta que fadiga dos pilotos pode ter contribuído para o acidente com o avião da Voepass/Passaredo, ocorrido em 9 de agosto de 2024 e que matou 58 passageiros e quatro tripulantes. Segundo o relatório, as escalas não tinham tempo suficiente de descanso para a tripulação, o que pode ter levado a erros humanos por fadiga.

“A conclusão foi que a empresa montou escalas que reduziram o tempo de descanso da tripulação, o que pode ter causado cansaço em um nível capaz de prejudicar a concentração e o tempo de reação dos profissionais. Esse fator, somado a outras possíveis causas, pode ter contribuído para o acidente com o voo 2283”, diz o documento.

A auditoria concluiu ainda que a empresa não realizava controle efetivo da jornada de trabalho dos funcionários, descumpria o tempo de descanso estabelecido na Lei dos Aeronautas e violou as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho voltadas à prevenção da fadiga.

Essas irregularidades levaram os fiscais a lavrar dez autos de infração, com multas que somam cerca de R$ 730 mil. A Voepass/Passaredo também foi notificada por não recolher mais de R$ 1 milhão do Fundo de Garantia dos trabalhadores. Cabe recurso das infrações.

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) cassou a certificação de operação da empresa em junho deste ano, porém havia suspendido as operações aéreas da Voepass desde março. A empresa entrou com pedido de recuperação judicial em abril de 2025. A Voepass foi procurada pela reportagem para comentar o relatório e não retornou aos contatos.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (16) extinguir a punibilidade de Mauro Cid, ex-ajudante de Ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, um dos condenados pela trama golpista. Moraes também negou a devolução dos passaportes do militar, a retirada da tornozeleira eletrônica e o desbloqueio de bens a valores em contas bancárias ou aplicações.

Na semana passada, após o fim do julgamento da ação penal da trama golpista, a defesa de Cid fez os pedidos ao ministro alegando que ele ficou preso preventivamente durante as investigações e já cumpriu a pena.

Em função do acordo de delação premiada, o militar foi condenado a 2 anos de prisão em regime aberto e teve assegurado o direito à liberdade. “Considerando a pena imposta foi de 2 anos, e que, Mauro Cid está com restrição de liberdade havidos mais de 2 anos e 4 meses, entre prisão preventiva e as cautelares diversas da prisão – desde maio de 2023, extinto está, fora de toda dúvida, o cumprimento da pena”, argumentou a defesa.

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, disse nesta terça-feira (16) que o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) já está em vigor e tem como meta reduzir a fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A meta é de que pedidos de aposentadoria, pensões e auxílios sejam analisados em até 45 dias. A medida foi anunciada em entrevista ao programa A Voz do Brasil.

Segundo o ministro, a iniciativa consiste em mutirões realizados por servidores fora do expediente normal, inclusive aos fins de semana, com remuneração adicional. O prazo de 45 dias foi estabelecido em acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU).

“É um plano de incentivo para diminuir a fila, atender melhor e mais gente. Precisamos fazer revisão porque é uma demanda do TCU, é uma demanda legal fazer essas revisões para ver quem continua tendo direito ao benefício”, disse Queiroz. “Logicamente nem sempre a resposta é positiva, às vezes as pessoas não têm direito, mas que ele obtenha a resposta dentro desse prazo de 45 dias”, complementou.

O ex-presidente Jair Bolsonaro vai passar a noite no Hospital DF Star, em Brasília, após receber atendimento de emergência nesta terça-feira (16). Mais cedo, o ex-presidente, que está em prisão domiciliar, apresentou mal-estar, pré-síncope, vômitos e queda da pressão arterial e foi levado ao hospital pela equipe de policiais penais que faz a vigilância de sua casa.

De acordo com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que esteve no hospital, Bolsonaro passou por exames e vai seguir a noite no hospital. “Ele está bastante desidratado, por isso já foi uma bolsa de soro, não sei se vai entrar mais uma. Ele vai fazer os exames de rotina e, se Deus quiser, vai voltar para casa”, afirmou.

Desde o dia 4 de agosto, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida cautelar foi definida no inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, e o próprio Bolsonaro são investigados por atuarem junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo, entre elas, o cancelamento de vistos e a aplicação da Lei Magnitsky.

O PL oficializou, nesta terça-feira (16), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como o novo líder da Minoria na Câmara dos Deputados. O bloco faz oposição à base de apoio ao governo. A deputada Caroline de Toni (PL-SC), que era titular deste posto, renunciou em favor do filho do ex-presidente, assumindo como primeira vice-líder. Na prática, ela continuará representando a bancada nas votações em plenário diante da ausência de Eduardo.

A manobra tem o objetivo de evitar que Eduardo Bolsonaro, que chegou a se licenciar do mandato entre março e julho deste ano, para morar nos Estados Unidos, onde vive desde então, seja cassado por faltas em sessões deliberativas. Ele não registra presença em votações da Casa há mais de dois meses e poderia perder o mandato de forma automática a partir do ano que vem.

Eduardo Bolsonaro é o principal responsável pela articulação de sanções do governo de Donald Trump contra o Brasil, em vigor desde agosto. A iniciativa busca reverter o resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que condenou seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e outros três delitos.

Segundo o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), a decisão foi adotada com base em uma permissão em vigor desde 2015, a partir de decisão da Mesa Diretora da Câmara, que isenta integrantes da direção e líderes partidários de justificar ausência e registro de presença em painel eletrônico de votações.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou para esta quarta-feira (17) uma reunião do colégio de líderes para discutir a votação da urgência para o projeto de lei (PL) que prevê a anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado.

Motta disse, em uma rede social, que a reunião vai “deliberar sobre a urgência dos projetos que tratam do acontecido em 8 de janeiro de 2023”. Se aprovada urgência, o PL poderia ser votado no Plenário a qualquer momento. Não foi divulgado relator ou texto da matéria.

A pauta da anistia voltou a ganhar força com o julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes. A oposição liderada pelo Partido Liberal (PL) argumenta que o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da trama golpista seria uma “perseguição política”.

O PL defende uma anistia ampla para todos os condenados pelo movimento golpista que defendeu um golpe militar no Brasil após a eleição presidencial de 2022 e culminou na invasão das sedes dos Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo até mesmo a execução de mandados de prisão, foi aprovada na noite desta terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, em dois turnos de votação.

O texto-base, que dependia de 308 votos para avançar, entre 513 deputados, foi aprovado por 353 parlamentares, em votação de primeiro turno. Outros 134 deputados votaram contra o projeto, e houve uma abstenção.

No segundo turno, por volta das 23h30, cerca de duas horas depois da primeira votação, a PEC passou com o voto favorável de 344 deputados. Houve 133 votos contrários. Um requerimento para dispensar o intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra foi aprovado por ampla margem para permitir o avanço da matéria.

A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento.

Todos os destaques para mudar o texto, incluindo a exclusão do foro privilegiado para presidentes partidários, foram rejeitados em plenário. Após o fim da votação em segundo turno, deputados seguiram discutindo destaques para excluir pontos do texto.

Na tarde desta segunda-feira (15), uma operação integrada entre a Polícia Militar e a Polícia Civil resultou na prisão de três homens e na apreensão de drogas e dinheiro na cidade de Itaporanga, no Vale do Piancó, Sertão da Paraíba.

A ação ocorreu após uma denúncia recebida e repassada pela Polícia Civil. De posse das informações, equipes do 13º Batalhão de Polícia Militar se deslocaram até o bairro Alto das Neves, onde encontraram os suspeitos.

Durante a abordagem, um dos homens foi detido no local e alegou ser usuário de drogas, relatando que estava na comunidade para comprar entorpecentes. Com ele, os policiais encontraram invólucros de maconha.

Os outros dois suspeitos tentaram fugir ao perceber a aproximação da guarnição, mas foram localizados no interior de uma residência. No imóvel, foram apreendidas 63 pedras de crack, porções adicionais da mesma substância, 17 invólucros de maconha, uma quantidade de cocaína, seis aparelhos celulares e uma quantia em dinheiro.

No final da tarde desta segunda-feira (15), a Polícia Militar, por meio das guarnições da 3ª Companhia do 3º BPM, recuperou uma motocicleta com restrição de roubo durante rondas na cidade de São Mamede, Sertão da Paraíba.

De acordo com a PM, o veículo chamou atenção por apresentar sinais identificadores parcialmente adulterados. Ao se aproximarem, os militares constataram que a motocicleta utilizava uma placa artesanal, supostamente registrada na Bahia.

Diante da irregularidade, foi realizada uma verificação minuciosa, incluindo consulta ao sistema. O levantamento revelou divergências entre os dados da placa e as informações oficiais. Após a checagem detalhada, foi confirmado que a motocicleta era registrada no estado de São Paulo e possuía restrição de roubo. A Polícia Militar ainda realizou diligências na região com o objetivo de localizar o condutor, mas ele não foi encontrado.

A Delegacia de Polícia Civil de São José do Bonfim, no Sertão da Paraíba, anunciou nesta terça-feira (16) a abertura de um inquérito para apurar a origem do incêndio que atinge a Serra do Cruzeiro, entre os municípios de São José do Bonfim e Mãe d’Água. A informação foi confirmada pelo delegado Claudinor Lúcio, responsável pela unidade.

“Em contato com o Corpo de Bombeiros, verificamos que esse incêndio é criminoso. Hoje mesmo vamos iniciar as investigações para identificar os autores desses focos, que têm causado prejuízos significativos ao meio ambiente e à população local”, explicou o delegado.

O incêndio de grandes proporções começou na tarde do último sábado (13) e, apesar de ter sido parcialmente controlado no domingo (14), voltou a se intensificar na segunda-feira (15), exigindo reforço das equipes do 4º Batalhão de Bombeiros Militar (BBM).

O tenente-coronel Danilo Galvão, comandante do 4º BBM, detalhou as dificuldades enfrentadas no combate às chamas. Segundo ele, o relevo íngreme e o acesso limitado à região dificultam a operação. “Ontem conseguimos controlar boa parte das chamas, mas hoje o fogo retornou com ainda mais força. Há muito vento, o calor está elevado e encontramos focos distantes uns dos outros, o que indica ação criminosa”, afirmou.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou Lucas Vinícius do Vale Lopes, de 23 anos, por homicídio simples, na forma de dolo eventual, pelo acidente que matou o motociclista José Martins Veras Neto, de 59 anos, em março deste ano em Mossoró, no Oeste potiguar. O caso tramita na 1ª Vara Criminal da cidade.

De acordo com a denúncia, o acusado dirigia em velocidade média entre 103 km/h e 120 km/h na Avenida Abel Coelho, no bairro Abolição III, onde o limite permitido é de 60 km/h. Ele colidiu contra a traseira da moto da vítima, que foi arremessada e morreu no local.

Imagens de câmeras de segurança anexadas ao inquérito mostram a colisão. Os laudos periciais apontaram que os danos nos veículos e as lesões sofridas pelo motociclista são compatíveis com impacto de alta energia.

Testemunhas ouvidas no processo relataram que Lucas havia consumido bebidas alcoólicas na noite anterior, em um restaurante da cidade. Policiais militares que atenderam a ocorrência disseram que ele apresentava sinais visíveis de embriaguez, como sonolência, olhos vermelhos e hálito etílico. Um dos agentes descreveu que o motorista “parecia um zumbi”. O Ministério Público afirmou que o acusado assumiu o risco de provocar a morte ao dirigir em alta velocidade e sob efeito de álcool. O promotor Ítalo Moreira Martins foi responsável pela denúncia.

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte prendeu um homem de 26 anos em Extremoz, na Grande Natal, durante a terceira fase da “Operação Medici Umbra – A Fonte”, coordenada pela Polícia Civil do Rio Grande do Sul.

A investigação identificou um esquema nacional especializado em invasão de sistemas governamentais, falsificação de documentos e estelionato eletrônico, incluindo acesso a mais de 239 milhões de chaves Pix, informações de inteligência da segurança pública e sistemas de trânsito.

O homem detido no RN atuava como intermediário do esquema, criando uma plataforma de consultas ilegais de dados em grupos virtuais, com o objetivo de atrair outros criminosos e vender informações sigilosas. Segundo a Polícia Civil, essas informações eram revendidas a fraudadores em diferentes estados.

Além do preso em Extremoz, a operação resultou na detenção de um homem em Pernambuco, identificado como a “fonte” responsável pelas invasões e pelo repasse das informações, e outro em São Paulo, que aplicava golpes contra médicos gaúchos já investigados nas fases anteriores da operação. A ação cumpriu mandados nos três estados e mobilizou mais de 50 policiais civis, com apoio das Polícias Civis do RN, Pernambuco e São Paulo.

Um incêndio atingiu uma residência na Rua Pastor Clímaco Bueno Azza, no bairro das Rocas, Zona Leste de Natal, na madrugada desta terça-feira (16). Mãe e filho que estavam no imóvel foram resgatados com a ajuda de vizinhos e encaminhados ao Hospital Clóvis Sarinho para avaliação após inalar fumaça, mas receberam alta rapidamente.

O incêndio começou por volta das 5h no primeiro andar da casa, onde o filho e a mãe dormiam. “Acordamos com muito pipoco, foi um curto da tomada do computador da minha mãe. Subiu muita fumaça, pegou fogo na hora, mas o fogo não se alastrou. A fumaça tomou conta da casa inteira”, contou Caio Vinicius.

Ele relatou que não conseguiram descer pela escada interna, tomada pela fumaça. A saída foi feita pela janela com a ajuda de um vizinho que providenciou uma escada. “Foi graças a um vizinho nosso que conseguiu uma escada para tirar a gente de cima. Se não fosse ele e outro vizinho da frente, não sei o que estaria acontecendo agora”, disse.

A Justiça do Rio Grande do Norte realizou, nesta terça-feira (16), uma audiência de instrução do caso do ex-jogador de basquete que agrediu a ex-namorada com mais de 60 socos dentro de um elevador em Natal.

Segundo o Ministério Público do Rio Grande do Norte, autor da ação judicial, foram ouvidas as testemunhas arroladas tanto pela acusação, quanto pela defesa do réu, o ex-atleta e estudante Igor Cabral. Em seguida, o próprio acusado foi interrogado. O conteúdo das declarações, no entanto, não foi divulgado. Igor Cabral foi denunciado no dia 7 de agosto pelo crime de tentativa de feminicídio.

“O objetivo desta fase processual é colher provas e depoimentos para esclarecer os fatos e embasar a decisão judicial”, informou o MP. Segundo o MP, faltam ser anexados ao processo dois laudos periciais que ainda não foram concluídos e que deverão complementar as provas. “Com a conclusão da audiência de instrução e a anexação dos laudos, o processo seguirá para as alegações finais. Em seguida, a Justiça emitirá a sentença”, informou o órgão.

O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN) divulgou novos dados sobre os atendimentos de incêndios em vegetação no estado. O levantamento, que considera o período de janeiro a agosto de cada ano, aponta um crescimento expressivo em 2025.

Em 2023, foram registrados 557 atendimentos. Em 2024, o número foi de 553 ocorrências. Já em 2025, o total chegou a 842 atendimentos, representando um aumento de 289 casos em relação ao ano anterior, o que corresponde a um crescimento de 52%. Isso equivale a uma média de 105 ocorrências mensais em todo o estado.

O Diretor do Comando Operacional do CBMRN, Coronel Marcos Miranda, destacou a preocupação da corporação: “Esse aumento nos preocupa e reforça a necessidade de uma atuação conjunta. Por isso, estamos fortalecendo a Operação AMA (Abrace o Meio Ambiente), em parceria com prefeituras e câmaras municipais, para chamar a atenção da sociedade local e coibir a prática das queimadas.”

A Operação AMA tem como objetivo unir esforços institucionais e comunitários para reduzir os incêndios em vegetação, intensificando ações educativas e preventivas em todo o Rio Grande do Norte. O CBMRN orienta a população a adotar medidas simples que podem salvar vidas e preservar o meio ambiente: não fazer fogueiras, não queimar lixo e não descartar bitucas de cigarro em áreas secas.

Um estudo coordenado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em parceria com o Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá, aponta contaminação por resíduos plásticos na Amazônia. A pesquisa revela impactos em ambientes aquáticos e terrestres, além de potenciais danos à saúde humana, especialmente entre comunidades ribeirinhas e indígenas.

O artigo científico foi publicado recentemente na revista Ambio, especializada em meio ambiente e sociedade. É a primeira revisão sistemática da literatura sobre o tema no bioma amazônico. Ao todo, foram analisados 52 estudos revisados por pares que identificaram poluição por plásticos (macro, meso, micro e nanoplástico) em fauna, flora, sedimentos e água.

São toneladas de lixo flutuante, descartadas por moradores de diferentes áreas urbanas, embarcações e pelas próprias comunidades, o que contribui para que os resíduos atravessem cidades e países. Segundo o epidemiologista Jesem Orellana, da Fiocruz Amazônia, a revisão evidencia um problema maior do que o estimado.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação civil pública contra o Estado para que sejam realizadas as reformas estruturais necessárias na Escola Estadual Professor Raimundo Silvino da Costa, localizada em São José do Seridó. O prédio foi interditado pelo Corpo de Bombeiros e a falta de manutenção coloca em risco a integridade física de alunos, professores e funcionários.

Na ação, a Promotoria de Justiça de Cruzeta, pede uma tutela de urgência para que o Estado apresente, em 30 dias, um projeto executivo completo para a reforma e um cronograma físico-financeiro detalhado para a execução da obra. O documento lista 28 itens a serem recuperados, incluindo a fundação, a estrutura, as instalações elétricas e hidráulicas, a cobertura e a acessibilidade. Para o caso de descumprimento, o MPRN requer a fixação de multa diária de R$ 5 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Na ação, o MPRN argumenta que a situação compromete o direito fundamental à educação e a segurança dos 132 alunos matriculados. O Ministério Público ainda destacou que a jurisprudência já reconhece a possibilidade de intervenção judicial para suprir a omissão do Poder Público na oferta de infraestrutura escolar.

O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar uma indenização por danos morais a um homem que foi processado criminalmente de forma indevida por causa de um erro na identificação executada por órgãos públicos. A sentença é do juiz Rosivaldo Toscano.

De acordo com informações presentes na sentença, o autor da ação foi apontado como autor de um furto após o seu irmão de criação usar seus dados pessoais ao se apresentar a autoridades policiais. A falha foi confirmada em perícia do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP), que atestou de forma equivocada a identidade do acusado.

O erro fez com que fosse instaurada uma ação penal contra o autor da ação, que chegou a ser considerado foragido, fazendo com que ele corresse risco de prisão. Somente após a instrução criminal, o juízo da 6ª Vara Criminal de Natal retificou a denúncia, substituindo o nome do autor pelo do verdadeiro responsável pelo crime.

Na sentença, o magistrado responsável pelo caso destacou que a acusação criminal foi executada de forma injusta e, além de expor o cidadão, também viola os direitos fundamentais à honra e à dignidade. Para ele, tal atitude configura dano moral independentemente de prova específica.

Os municípios do Rio Grande do Norte terão R$ 2,3 bilhões à disposição até 2032, com a possibilidade de investir em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e obras públicas. A previsão é da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), baseada na ampliação da Desvinculação de Receitas (DRU), prevista na Emenda Constitucional nº 136/2025, conhecida como PEC da Sustentabilidade, que foi promulgada nesta semana. O mecanismo permite que 50% das receitas que antes estavam vinculadas a fundos específicos ou destinadas a gastos obrigatórios sejam redirecionadas para outras prioridades. Esse limite cairá gradualmente para 30% a partir de 2027.

Além disso, superávits financeiros — valores remanescentes nos fundos ao final do ano — poderão ser movimentados para despesas urgentes. A CNM estima que a economia para os fundos de aposentadoria das cidades potiguares chegará a R$ 1 bilhão até 2055. Na prática, isso significa maior autonomia para as prefeituras decidirem onde aplicar o dinheiro.

Uma cidade que arrecada mais do que gasta em determinada taxa, como iluminação pública, por exemplo, poderá utilizar o saldo para reformar escolas, comprar medicamentos ou pavimentar ruas. “Esses recursos dão condições para que os municípios mantenham serviços essenciais, planejem investimentos e retomem obras paradas”, destacou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski.

A entidade prevê que as mudanças introduzidas pela emenda representarão uma economia agregada de cerca de R$ 1,5 trilhão ao longo de até 30 anos nos municípios do país. Outro ponto central da nova lei é o alongamento das dívidas previdenciárias. No RN, 31 municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) poderão parcelar débitos em até 300 meses, com possibilidade de estender para 360 meses caso a parcela ultrapasse 1% da Receita Corrente Líquida (RCL). A troca do indexador da dívida, que deixa de ser a Selic e passa a ser calculado pelo IPCA somado a juros reais menores, deve gerar economia de R$ 1,1 bilhão até 2030 nesses municípios, segundo a CNM.

Em meio ao pior momento da relação com os Estados Unidos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se preparar para ir a Nova York para sua terceira participação na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), no atual mandato. O evento, previsto para a semana que vem, é tratado como uma das prioridades do presidente em sua agenda internacional. Em seus três mandatos como chefe do Executivo, Lula compareceu a todas as Assembleias, com exceção da de 2010. Na ocasião, ele mandou o então chanceler Celso Amorim no seu lugar, pois estava focado na campanha presidente para eleger Dilma Rousseff.

Neste ano, Lula também pretende marcar presença na reunião, no dia 23 de setembro. Além de não ter nenhuma campanha eleitoral em 2025, a reunião será um momento chave para avançar nas negociações da COP30, que pela primeira vez ocorrerá no Brasil na capital Belém (Pará), na região amazônia, em novembro.

No dia 24, a ONU sediará a Cúpula do Clima, quando os países devem anunciar as suas propostas de reduzir as emissões de gases de efeito estufa e adaptação às mudanças climáticas, as chamadas NDCs (Contribuições Nacionalmente Determinadas). Tradicionalmente, o representante do Brasil faz o discurso de abertura da Assembleia – o que Lula fez em 2023 e 2024.

O presidente chegará a Nova Yorque no pior momento da relação entre Estados Unidos e Brasil. O governo do presidente Donald Trump impôs tarifas de até 50% sobre produtos brasileiros como represália ao inquérito que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.

O cancelamento da oitiva do investigado Antonio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, na CPMI do Congresso Nacional que apura o roubo da previdência social, não atrapalha o andamento dos trabalhos, avalia o líder da oposição., senador Rogério Marinho (PL-RN): “Como nós quebramos os sigilos, isso é apenas uma procrastinação. Daqui a pouco nós vamos ter esses dados nas mãos e vamos fazer justiça aqueles que foram roubados, enganados e fraudado, resgatar o recurso e punir exemplarmente todos aqueles que perpetraram ou deram causa ao que aconteceu”.

“É claro que nesse meio tempo, os seus cúmplices, aqueles que estavam do seu lado quando esse crime foi perpetrado, as pessoas que recepcionaram os recursos, as pessoas que foram beneficiadas, certamente nesse meio tempo tiveram acesso ao senhor Antônio Oliveira e ele simplesmente desistiu de vir à CPMI”, alertou Marinho, que é membro suplente da CMPI, mas vem acompanhando as investigações.

Para Marinho, o “Careca do INSS tentou se esconder e fugir do depoimento, mas a verdade vai alcançá-lo”, porque a CPMI “não vai parar até expor quem saqueou, seguir o dinheiro e devolver justiça aposentados, roubar velhinhos é um crime hediondo e não ficará impune”. Já o presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG) disse que, na visão, o “Careca do INSS do abandonado e vai contar tudo”, por isso sua recusa e, comparecer para prestar depoimento, na tarde de segunda-feira (15), em Brasília.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a receber pedidos de pensão especial vitalícia e de indenização para pessoas com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita causada pela infecção pelo vírus Zika durante a gestação.

O representante legal da pessoa nesta situação deve fazer a solicitação virtualmente pelo aplicativo para celular Meu INSS ou pelo site Meu INSS. O INSS avisa que não é necessário comparecer a uma agência física, exceto se houver convocação do próprio órgão. A medida atende à Lei nº 15.156/2025 que garante o direito à pensão especial e à indenização por dano moral a este grupo.

A indenização por dano moral será paga em parcela única, no valor de R$ 50 mil, atualizado até a data do pagamento pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Já a pensão especial e vitalícia será paga mensalmente no valor equivalente ao maior salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente, em R$ 8.157,41. A pensão especial é isenta do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.