O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) deverá publicar esta semana o acórdão da decisão unânime aprovando o Diário Oficial Eletrônico, implantado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) como veículo de divulgação eletrônica dos atos oficiais das Prefeituras do Estado. A decisão foi tomada na sessão do dia 24 passado respondendo a consulta apresentada em 2010 pela FEMURN e o prefeito de Lajes, Benes Leocádio, que preside a entidade.

O Diário Oficial Eletrônico – www.diariomunicipal.com.br/femurn – foi implantado pela FEMURN no segundo semestre de 2009 e já é utilizado como veículo de divulgação eletrônica dos atos de 71 das prefeituras filiadas à entidade.

O processo n. 6725/2010 foi examinado pelo Pleno do TCE/RN, tendo como relator o conselheiro presidente Valério Mesquita que opinou favoravelmente à consulta apresentada pela FEMURN e o prefeito de Lajes. O voto recebeu a aprovação unânime dos conselheiros presentes à sessão e está disponibilizado no portal www.tce.rn.gov.br.

O conselheiro-presidente do TCE/RN entendeu que a utilização do Diário Eletrônico da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte como veículo de divulgação de atos normativos e administrativos dos Municípios, desde que sejam adotados alguns mecanismos, já utilizados pela entidade

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