O Tribunal Pleno do TJRN julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Procuradoria Geral de Justiça, direcionada à Lei nº 794/2002, do Município de Cruzeta, que estabelece a proibição da retirada de argila da bacia do Açude Público para fora do município. Conforme os desembargadores, ocorreu violação ao artigo 22 da Constituição Federal […]