A proposta de autoria do vereador George Câmara (PCdoB), foi a primeira iniciativa no estado ao ser apresentada, em novembro de 2011. Após esta aprovação o projeto segue agora para a mesa da prefeita Micarla de Sousa para que a lei seja sancionada em definitivo. O Projeto de Lei nº 231/2010 de autoria do vereador […]