A deputada estadual Cristiane Dantas (PCdoB) apresentou nesta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que pretende estender a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aquisição de veículos por pessoas com deficiência visual, mental severa ou autista. Atualmente, a legislação estadual em vigor restringe a concessão do benefício às pessoas com deficiência física que possam dirigir veículos adaptados.

“A legislação atual exclui as demais pessoas com deficiência que não podem dirigir, mas que também precisam ter o direito à mobilidade para se deslocar aos locais de tratamento médico, trabalho e lazer. Nesse caso, o projeto atende ao princípio da igualdade de direitos e promove a inclusão social”, explica Cristiane Dantas.

Ainda na matéria, a parlamentar enfatiza que mesmo não tendo capacidade para serem condutores do automóvel, as pessoas com deficiência mental, visual ou autista têm representantes legais para auxiliá-las nos deslocamentos. A proposta também leva em consideração a isenção de IPI, sem distinção, para pessoas com deficiência em geral já reconhecida por meio de legislação federal.

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