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O Governo do Estado do Rio Grande do Norte incentiva a produção de energia renovável por micro e pequenos geradores, através da concessão de isenção do ICMS sobre o excedente da produção que será vendida ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
Com essa finalidade, o Governo do RN aderiu neste dia 5, ao Convênio, ICMS 16, de 22 de abril de 2015, que autoriza os Estados a conceder isenção nas operações internas à circulação de energia elétrica.
O Convênio foi definido em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, em 22 de abril deste ano, e atende a Lei Complementar número 24, de 7 de janeiro de 1975, e a Resolução Normativa, número 482, de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
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