O Governo do Estado não vai recorrer da decisão judicial que suspendeu o edital do concurso da Polícia Militar. A informação é do Procurador-Geral do Estado, Francisco Wilkie, que afirmou que a Procuradoria enxergou a decisão judicial como correta e, por isso, optou por não recorrer. A suspensão do edital, que foi pedida pelo Ministério Público, seu deu com base na alegação de que ele não atendia às exigências da Lei Complementar Estadual nº 613/2018, que altera os requisitos para ingresso na Polícia Militar.

De acordo com a nova legislação, que entra em vigor no próximo dia 4 de abril, os praças precisariam ter nível superior. O edital, por sua vez, exigia apenas o nível médio para inscrição, aos moldes do que estava previsto na antiga lei.

A Secretaria de Estadual de Administração e Recursos Humanos ainda não foi notificada oficialmente pela PGE, de acordo com o subsecretário da pasta, Werbert Moura. Essa notificação deve  acontecer, segundo ele, nesta sexta-feira (15) e, só a partir disso, a Comissão Especial do Concurso Público será convocada para uma reunião com todas as partes envolvidas para traçar um planejamento para o concurso. A expectativa é de que essa reunião aconteça entre a terça ou quarta-feira da próxima semana.

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