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A Comis
são de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa votou pela admissibilidade formal de tramitação do pedido de impeachment, contra a governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini.
O processo será encaminhado para a Mesa Diretora que vai designar uma comissão especial formada por todos os partidos com assento na Casa para emitir parecer sobre o mérito do pedido feito por representantes do Movimento Articulado de Combate à Corrupção.
O parecer da comissão será votado em Plenário. Caso a denúncia seja admitida pela maioria dos deputados, a Mesa Diretora criará uma comissão especial formada por cinco deputados estaduais eleitos, que se juntarão à cinco desembargadores sorteados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Este tribunal vai analisar o mérito da denúncia. O afastamento definitivo, caso seja necessário, se dará por votação do Tribunal Especial e aprovação de dois terços de seus membros.
O pedido de impeachment denuncia a governadora pelos seguintes crimes de responsabilidade: Uso de bens e serviços públicos do Estado para promover a campanha política nas Eleições Municipais em Mossoró em 2012; Atos de improbidade administrativa imputados pelo Ministério Público Estadual; Transporte de verbas do orçamento sem autorização legal, através da suplementação acima do limite legal permitido pelo Orçamento 2012 e da transferência de recursos constitucionalmente vinculados à educação para pagamento de pessoal inativo.
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