O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve uma decisão liminar para disponibilização de um professor auxiliar e um profissional de apoio, devidamente habilitados, para auxiliar um estudante com síndrome de Down, matriculado no curso de Licenciatura em Matemática na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

O MPRN havia ingressado com uma Ação Civil Pública, após representação do estudante matriculado na UERN. A denúncia ensejou a instauração de um procedimento administrativo com o objetivo de apurar a suposta falha na educação especial no curso de licenciatura em Matemática da universidade.

Em audiência extrajudicial realizada no dia 7 de dezembro de 2022, a UERN informou que a legislação sobre cargos públicos da instituição não prevê cargo específico para professores auxiliares, de modo a demandar uma alteração legislativa. A instituição também apresentou um levantamento do quantitativo de alunos com deficiência matriculados na universidade no semestre 2022.2, resultando em 233.

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