O Ministério Público Federal em Caicó promoveu a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC) para garantir as condições mínimas de higiene e a proteção ao meio ambiente em lixões e matadouros públicos no município de Acari. Além do MPF, assinam o termo: o Ministério Público Estadual, a Superintendência Regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), o Instituto do Desenvolvimento Sustentável do Estado (Idema) e a Prefeitura de Acari.

O documento foi motivado por irregularidades constatadas através de fiscalização do Ibama em abatedouros e aterros públicos do interior do estado. Foi apurado que, atualmente, os estabelecimentos localizados em Acari encontram-se fora das recomendações de funcionamento. O fato provocou, inclusive, a interdição do matadouro público por parte do Ibama.

Entre as determinações, a prefeitura terá o prazo de dois meses para elaborar um relatório, analisando a situação de cada aterro da cidade. Para os lixões que não possam permanecer no local atual, ou que estejam em Área de Preservação Permanente, a prefeitura deve apresentar projetos de implantação de área adequada para instalação provisória de aterros. De acordo com o termo, os relatórios e análises serão avaliados pelo Ibama e Idema, conforme a competência de cada órgão.

Para a procuradora da República Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais, que assina o TAC, “a expectativa é de que em três meses, a contar da data de celebração do acordo, sejam eliminados todos os focos de queima de lixo, fontes de geração de fumaça, além do isolamento das áreas aterradas do lixão”.

Com relação aos abatedouros públicos, o prazo para se adequar é até dezembro de 2010. Entre os pontos que precisam ser ajustados, os responsáveis pelos espaços devem “manter todas as dependências do matadouro em condições de higiene antes, durante e após a realização dos trabalhos”.

Caso as adequações não sejam feitas dentro dos prazos estabelecidos, será imposta uma multa diária no valor de R$ 3 mil. Apesar de se aplicar inicialmente sobre Acari, as determinações do termo devem, em breve, ser estendidas a outros municípios.

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