O Juizado Especial da Comarca de Caicó abriu inscrições para cadastramento de entidades e projetos aptos a receberem recursos do fundo de penas pecuniárias. A entidade interessada não poderá apresentar projeto de valor superior ao recurso disponível, de modo a não inviabilizar sua execução, salvo nos casos em que entidade se comprometa em arcar com a diferença com recursos próprios, o que deve estar descrito explicitamente na proposta do projeto apresentada.

Os projetos deverão ser cadastrados, por meio eletrônico, através do e-mail ccjecc@tjrn.jus.br  até 30 de novembro. Todos os documentos e demais orientações estão presentes nos anexos do edital. O projeto “Devolver para Reparar” foi criado pelo Tribunal de Justiça em 2015 e tem como objetivo destinar os recursos arrecadados através do pagamento das penas pecuniárias resultantes de transações penais nos processos para programas sociais. A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu.

0 Comentários