O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Norte – CONSEC/RN, constituiu a Comissão Intersetorial formada pelo MP/RN, OBIJUV, FEMURN, SETHAS e COEGEMAS, que irá conduzir o Processo de Escolha Unificado para Conselheiros Tutelares 2019. No ano de 2012, a Lei Federal nº 12.696/12 proporcionou uma série de modificações […]