Segundo a Emenda Constitucional Nº 58, de 23 de setembro de 2009, fica determinado limite máximo de quinze vereadores, “nos municípios de mais de 50 mil habitantes e de até 80 mil habitantes”. A mesma emenda permite às câmaras municipais decidir esse acréscimo. No caso de Caicó, só deve surgir mais uma vaga, passando para […]