O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentenças obrigando dois municípios potiguares a regularizarem seus portais da transparência: Serra do Mel e Felipe Guerra. Decisões semelhantes já haviam sido obtidas em relação aos municípios de Areia Branca, Upanema e Mossoró. Os prefeitos terão de atualizar e complementar as informações, garantindo à população o acesso – direto […]

Ao ser informado acerca do inquérito do Ministério Público, sobre implantação e atualização do “Portal da Transparência” no município de Caicó, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (08), o presidente da Câmara, Leleu Fontes (PSB), garantiu que a página o oficial do Legislativo (www.cmcaico.rn.gov.br) permite acessar o link para o Portal da Transparência, criado depois […]

O promotor substituto da comarca de Caicó, Carlos Henrique Rodrigues da Silva, requisitou informações ao prefeito municipal de Caicó, Bibi Costa (PR), sobre a efetiva implantação e funcionamento do “Portal da Transparência” do Executivo na internet, em consonância com as determinações contidas na Lei Complementar 131/09, art. 8º, Lei nº 12.527/2011 e art. 24 da […]