A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que juízes não podem determinar a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para obrigar o pagamento de dívida. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), tais medidas são inconstitucionais por atingir as liberdades fundamentais dos indivíduos, em […]

Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) alterou o prazo para implantação do novo modelo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Antes prevista para 1º de janeiro de 2019, a emissão agora ficou para 31 de dezembro de 2022. Emitida em cartão plástico e com um microcontrolador (chip), a nova CNH terá um formato único […]

Passou a ser obrigatória nesta segunda-feira (2) a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Digital por todas as unidades da Federação, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a versão virtual, o motorista poderá acessar o documento pelo celular e evitar multas, principalmente quando esquecer a carteira em casa. O uso da versão […]

As regras para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos motoristas profissionais podem mudar. A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 20, o marco regulatório do transporte de cargas no Brasil, que aumenta os pontos necessários para a cassação da CNH desses profissionais. Em vez de 20 pontos ao longo de 12 meses, […]

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nesta terça-feira (5) o recolhimento da carteira de motorista (CNH) para pressionar réus inadimplentes a regularizar os débitos. Na mesma decisão, porém, os ministros da Turma rejeitaram autorizar a apreensão do passaporte por considerarem que a medida seria desproporcional e viola o direito de ir e […]

A emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital está disponível em todo o país, informou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública que desenvolve o sistema. O estado do Rio de Janeiro foi o último aderir ao documento eletrônico, na quarta-feira (25). A obrigatoriedade inicial da emissão dos documentos estava prevista […]

Agora o cidadão que deseja renovar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou expedir segunda via devido à perda, roubo ou extravio pode fazer a solicitação diretamente no site do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran). A medida implantada pelo Detran faz parte da política de descentralização e modernização dos serviços, que vem com […]

Mesmo sendo notificados mais de uma vez, maior parte dos motoristas do Rio Grande do Norte que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa ou cassada não cumprem as penalidades.  Os reflexos dessa realidade são observados nas estatísticas informadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN). Atualmente, 10 mil carteiras de habilitação estão suspensas e […]

O Ministério das Cidades informou na noite deste sábado (17) que a norma que mudava as regras para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será revogada. Segundo a pasta, o objetivo da revogação é não alterar a vida de quem precisa renovar a carteira, além de “reduzir custos e facilitar a vida do […]

Os motoristas que precisarem renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir de junho deste ano precisarão fazer um curso teórico e uma prova, além do exame médico que já era obrigatório. A mudança na lei foi publicada na última semana por meio de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que redefiniu […]

Os processos referentes à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderão ser iniciados por meio da internet nos próximos 20 dias, de acordo com o diretor-geral do Departamento de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran), Eduardo Machado. A partir de agora, não será mais preciso ir ao órgão para iniciar os processos de primeira habilitação, […]

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran) deu mais um importante passo no sentido de descentralizar os serviços. O órgão fez o credenciamento dos Centro de Formação de Condutores (CFCs) do Estado, as conhecidas autoescolas, para que o cidadão possa abrir processos referentes à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diretamente nessas […]

Um projeto que corre na câmara dos deputados quer aumentar a idade que exige a renovação da carteira de motorista a cada 3 anos. Atualmente o limite é de 65 anos. A proposta sugere jogar para os 70. O motivo é que os idosos estão com a qualidade de vida melhor do que a de […]

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) notificou por meio do Diário Oficial do Estado (DOE) mais de 150 condutores que devem ter o direito de dirigir suspenso por motivo de ter atingido 20 ou mais pontos relativos à infração de trânsito no período de 12 meses. Agora os condutores notificados têm até o […]

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (DETRAN) informa aos usuários dos seus serviços, que devido à migração do sistema do Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH) o funcionamento da instituição será alterado. Na próxima sexta-feira (9) todos os serviços do órgão funcionam regularmente até às 16h, porém sem funcionamento da gráfica e impressão […]

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que permite tirar carteira de habilitação específica para condução de veículos com câmbio automático. O texto (PL 7746/17) acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), prevendo multa em caso de infração. O relator na comissão, deputado Hugo Leal (PSB-RJ), apresentou um substitutivo ao analisar a […]

O governo lançará um novo modelo de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que deverá entrar em vigor em 2019. O documento será feito em plástico, terá novo leiaute e virá com um microchip, segundo informações do Ministério das Cidades. O novo modelo será definido por uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a ser publicada ainda nesta semana. Segundo a pasta, […]

Projeto de autoria do senador Clésio Andrade (PR-MG) destina parte dos recursos da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico para o financiamento dos cidadãos de baixa renda interessados em tirar carteira de motorista profissional. A proposta (PLS 593/2011) consta da pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que se reúne nesta terça-feira (20). O […]

Túlio Lemos informa que em seu blog que o Governo de Rosalba Ciarlini lançou no final do ano passado o projeto que permite a gratuidade para a primeira carteira de habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. Atitude semelhante tomou a Prefeitura de Tenente Laurentino Cruz. Mas o que poderia ter sido uma boa ideia […]

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 2823/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que torna obrigatória a realização de exame toxicológico para a emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta inclui dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Atualmente, os motoristas são obrigados a fazer exames de […]