05 ago 2010
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Blog do Seridó
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STJ suspende demissão e inelegibilidade de Sargento Regina

Por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está suspensa a demissão administrativa da vereadora de Natal (RN) Mary Regina dos Santos Costa, mais conhecida como Sargento Regina.

O ministro Hamilton Carvalhido aceitou o pedido de liminar suspendendo também a inelegibilidade da vereadora.

Mary Regina é candidata a deputada estadual pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e teve o registro de candidatura rejeitado por não atender às exigências da Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

Com a impugnação da candidatura, a vereadora estava impedida de concorrer a uma vaga na Assembleia Legislativa.

Em 2007, Mary Regina foi excluída da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, por não pagar a dívida originária de um empréstimo pessoal.

De acordo com o comandante geral à época, a sargento foi expulsa da corporação por ter “maculado a ética policial militar e a dignidade da classe”, explicou.

Conforme a Lei da Ficha Limpa, o candidato que for demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial não poderá se eleger.

Com a candidatura impugnada, a defesa de Sargento Regina pediu que fosse suspensa a sua demissão da corporação e também a sua inelegibilidade, alegando que a exclusão da corporação havia sido feita de forma abusiva, ilegal e sem a observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.

A tese foi acatada pelo ministro Hamilton, que  concedeu a liminar e ressaltou, ainda, que a decisão administrativa de demissão da requerente afastou, expressamente, a acusação de estelionato, motivo por que julgou ser procedente apenas o fato de não ter honrado o pagamento do empréstimo pessoal.

O relator do recurso é o desembargador convocado ministro Celso Limongi.

Com informações do STJ
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