A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu o repasse integral dos duodécimos destinados ao Ministério Público do Rio Grande do Norte pela Lei Orçamentária Anual. De acordo com a ministra, os dados dos autos apontam que a decisão comprometeria as finanças e poderia “representar risco à ordem pública e econômica do Estado”.

Na petição, o governo do RN alega que a frustração de receitas previstas na lei orçamentária anual teria imposto o ajuste no valor do duodécimo a ser repassado ao Ministério Público que, por sua vez, teria editado ato administrativo redimensionando seus limites de empenho e de movimentação financeira. O governo estadual afirma ter havido “redução de 12,8% do total de repasses feitos pela União”, o que estaria prejudicando a implementação de várias políticas públicas e inviabilizando o pagamento da folha de pessoal do Executivo e também os repasses dos duodécimos na data fixada.

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