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O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, sancionou sem vetos lei flexibiliza as regras sobre os limites para a abertura de crédito suplementar previstos na Lei Orçamentária de 2016. O texto amplia de 10% para 20% o limite para suplementação e cancelamento dos chamados subtítulos de caráter geral, que se aplicam à maior parte das ações orçamentárias.
A mudança foi proposta ainda pelo Governo de Dilma Rousseff, sob o argumento de que o porcentual de 20% permite ao gestor público ter mais flexibilidade ao fazer ajustes necessários no Orçamento, principalmente em anos de restrição de receitas. A nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (2).
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