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O líder do PT no Senado, Fabiano Contarato, apresentou o projeto de lei 28/2023 que impede pessoas condenadas por crimes contra o Estado democrático de direito de disputar eleições para cargos no Executivo ou no Legislativo. O objetivo, segundo o texto, é defender as instituições constitucionais e assegurar a normalidade e a legitimidade das eleições.
O projeto modifica a lei das inelegibilidades 64/1990 para incluir, entre as pessoas que não podem ser eleitas, as que tiverem sido condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pelos crimes contra o Estado democrático de direito previstos no Código Penal. O impedimento à eleição se estende por 8 anos depois do cumprimento da pena.
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