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O juiz André Melo Gomes, da 1º vara cível de Caicó, intimou a prefeitura municipal para, no prazo de 48h, a apresentar o procedimento administrativo que ocasionou a permissão de uso em favor da empresa Montagem Produções e Eventos, no espaço física da Ilha de Sant’Ana, durante o carnaval de 2011.
No documento, o magistrado pede esclarecimentos sobre os critérios utilizados e quais as autoridades responsáveis, bem como a lista de todos os permissionários, informando se estes estão cientes da impossibilidade de repasse, os respectivos locais que irão ocupar e os termos de permissão. A procuradoria jurídica do município foi cientificada nesta sexta-feira (21).
DE NOVO, A PREFEITURA!!!!!!!!!!!!!!!!!!???????????????
ACHO QUE É SÓ COINCIDÊNCIA….