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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara convocou reunião extraordinária hoje às 14h30 para deliberar sobre a admissibilidade da PEC 171/93 que trata da redução da maioridade penal no Brasil. Quatro deputados federais e um senador pelo Rio Grande do Norte já se manifestaram favoráveis à diminuição da maioridade penal no Brasil.
Os deputados Felipe Maia (DEM), Fábio Faria (PSD), Walter Alves (PMDB) e Rogério Marinho (PSDB) são a favor da redução.
Ainda não se conhece a posição dos deputados Rafael Motta (PROS), Zenaide Maia (PR) e Antonio Jácome (PMN). O senador Garibaldi Filho (PMDB) também não se manifestou ainda. Única até agora a se posicionar contrária à redução, a senadora Fátima Bezerra (PT).
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