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O promotor substituto da comarca de Caicó, Carlos Henrique Rodrigues da Silva, requisitou informações ao prefeito municipal de Caicó, Bibi Costa (PR), sobre a efetiva implantação e funcionamento do “Portal da Transparência” do Executivo na internet, em consonância com as determinações contidas na Lei Complementar 131/09, art. 8º, Lei nº 12.527/2011 e art. 24 da Resolução n.° 006/2011 do TCE.
As mesmas diligências foram encaminhadas ao presidente da Câmara Municipal, Leleu Fontes. Dentre os aspectos observados pelo Ministério Público a observância ao “dever legal imposto aos entes da Federação para que promovam ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos instrumentos de transparência na gestão fiscal”.
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