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A Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos está processando o Município de Currais Novos na Justiça por danos causados ao meio ambiente. Está sendo requerido à Justiça, em Ação Civil Pública (ACP), que determine ao Município, no prazo máximo de 90 dias, que cadastre todos os carros de som (empregados para publicidade) de cada estabelecimento comercial, no limite de dois veículos por empreendimento.
O intuito do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da unidade ministerial, é restringir as campanhas publicitárias (sob pena de apreensão do veículo) ao horário comercial (das 8h às 18h) e proibir a utilização de fogos de artifícios – exceto nos aniversários anuais de cada estabelecimento.
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