A fim de garantir os direitos básicos de pessoas em custódia nas delegacias de Polícia de Jardim do Seridó e Ouro Branco e investigar possível desrespeito do Estado, a promotora de Justiça Polireda Medeiros, instaurou um Inquérito Civil publicado na edição de hoje do diário oficial.

O inquérito foi motivado por irregularidades identificadas durante uma visita à Delegacia de Polícia de Jardim do Seridó. Foram observados a presença de quatro presas cumprindo pena em regime fechado que reclamaram da insalubridade do local, da falta de fornecimento de alimentação pelo Estado e, da inexistência de banho de sol.

Além disso, segundo a Promotora, o Policial Militar, presente no momento da visita, informou a total impossibilidade de garantir às pessoas presas o seu direito básico à saúde e à alimentação, em razão da inadequação estrutural da Delegacia de Polícia de Jardim do Seridó.

O Inquérito também tem por objetivo obter esclarecimentos e realizar a coleta de provas necessárias à propositura de ação civil pública. A Promotora também determinou que a Vigilância Sanitária Estadual realize visitas nas Delegacias de Polícia de Ouro Branco e de Jardim do Seridó, ilustrando o laudo com fotografias e apontando as condições de salubridade nos locais.

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