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A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, responsável pela defesa dos direitos da Família, Infância e Juventude, Deficientes e Idosos, publicou portaria no Diário Oficial do Estado para averiguar possível inobservância das normas legais e técnicas asseguradoras do direito ao transporte escolar a pessoas portadoras de necessidades especiais, matriculadas na rede pública estadual de ensino no município.
O promotor Vicente Elísio de Oliveira Neto determinou a instauração de Inquérito Civil para apuração do fato acima descrito, com o respectivo registro e autuação. A notificação será encaminhada à secretaria estadual de Educação, para apresentar, querendo, informações sobre o fato objeto do presente inquérito, no prazo de dez dias úteis.
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