O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu manter em sigilo pareceres sobre os vetos ao projeto de lei do marco temporal. Repetindo argumento que foi largamente utilizado na gestão de Jair Bolsonaro, o governo petista alega que as informações não podem vir a público porque podem comprometer a defesa do Poder Executivo junto ao Supremo Tribunal Federal.

Na semana passada, o Congresso derrubou o veto de Lula ao marco temporal. Por maioria, os parlamentares restituíram a validade de trecho do projeto que havia definido um limite para demarcação das terras indígenas. Segundo texto aprovado pelo Legislativo, só podem ser demarcadas as reservas em áreas ocupadas por indígenas até a promulgação da Constituição de 1988. O governo petista pretende recorrer ao STF para anular a derrubada do veto de Lula pelo Congresso.

“A eficácia da defesa do ato [pela AGU] ficaria prejudicada diante da divulgação dos argumentos utilizados quando da recomendação de veto de dispositivos por inconstitucionalidade, comprometendo o alcance do princípio da ampla defesa, da igualdade e da paridade de armas”, escreveu a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência da República ao negar o acesso aos documentos solicitados pelo Broadcast/Estadão por meio da Lei de Acesso à Informação. A reportagem pediu acesso a todos os documentos relativos ao processo de sanção e veto do projeto de lei do marco temporal.

0 Comentários