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Projeto de lei propondo estender as regras da Lei da Ficha Limpa aos Poderes Executivo, Judiciário e ao Tribunal de Contas da União (TCU) foi apresentado ontem na Câmara pelo líder do DEM, deputado Jorge Bornhausen (SC).
A proposta prevê limitações para nomeações e para o exercício de cargos em comissão e de direção em órgãos públicos.
De acordo com o texto, ficam proibidas nomeações e ocupação de cargos por pessoas condenadas pela Justiça Eleitoral, por abuso de poder econômico ou político, pessoas condenadas por crimes contra a administração pública, o meio ambiente, a saúde pública, entre outros.
O texto será analisado por comissões técnicas e posteriormente pelo plenário da Câmara.
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