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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu nesta quarta-feira (25) arquivar a ação assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que questionava um artigo do regimento interno da Corte e argumentava que o tribunal não poderia abrir investigações por iniciativa própria – sem pedido do Ministério Público Federal.
A ação pedia a suspensão imediata do Artigo 43 do Regimento Interno do STF. O pedido também era assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco. O artigo 43 diz que: “Ocorrendo infração à Lei Penal na sede ou dependência do tribunal, o presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro ministro.”
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