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A Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Agnelo Alves (PDT) que institui o Orçamento Impositivo na Assembleia Legislativa foi aprovado hoje.
A PEC altera os artigos 106 e 107 da Constituição Estadual, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária do Estado com relação às emendas dos deputados.
O deputado justificou sua iniciativa afirmando que as funções dos parlamentares não se restringem a redigir e propor leis e a fiscalizar a atuação do Estado, mas alcançam, também, o dever de auxiliar o Poder Executivo no direcionamento de políticas públicas que se fizerem necessárias.
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