O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) alerta aos consumidores que denunciem qualquer comercialização de novas assinaturas ou habilitação de novas linhas ou códigos de acesso da operadora de telefonia celular TIM, dentro do estado. Tal medida tem como objetivo fiscalizar o cumprimento da decisão proferida pela 1ª Vara da Justiça Federal no RN e mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A decisão estabelece multa de R$ 100 mil à TIM para cada linha vendida ou habilitação realizada após a proibição determinada.

As denúncias podem ser encaminhadas pelo e-mail denuncia@prrn.mpf.gov.br . “O consumidor precisa identificar-se (nome completo, CPF e endereço ou telefone para contato) e relatar a localização exata da loja, data e horário de atendimento, o nome do vendedor e o número da linha vendida ou habilitada”, explica o procurador da República José Soares, que atua no caso.

A decisão judicial proíbe a operadora de fazer novas assinaturas, habilitar novas linhas ou realizar portabilidade de acesso de outras operadoras para a TIM, entre outras determinações, com validade em todo o Rio Grande do Norte.

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