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Os cartórios de todo o Brasil serão obrigados a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Quem se recusar a oficiar o matrimônio ou a converter a união estável em núpcias poderá ser punido.
A resolução aprovada ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, por 14 votos a um, determina aos cartórios que celebrem os casamentos homoafetivos, mesmo que falte lei aprovada pelo Congresso Nacional sobre o assunto.
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