- Home
- |
- Quem Somos
- |
- Contato
-
-
-
A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 que proíbe o aumento de despesas sem a previsão de receitas. O texto foi aprovado após acordo entre lideranças partidárias que permitiu a votação da proposta em dois turnos, sem a necessidade de interstício.
O placar foi de 383 votos favoráveis e 27 contrários, no primeiro turno, e 379 contra 22 no segundo turno. O texto aguarda agora a promulgação.
De acordo com o texto da proposta fica proibida “a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual”.
0 Comentários