Empresas já em atividade que pretendem solicitar enquadramento no Simples Nacional devem ficar atentas ao calendário. O prazo para efetuar o pedido de adesão ao sistema simplificado encerra no dia 31 deste mês. A data também é válida para os negócios que foram excluídos do regime, com efeito a partir de primeiro de janeiro deste mês, mas desejam fazer o reenquadramento.

A solicitação deve ser feita exclusivamente pela internet por meio do portal (AQUI). Quem perder o prazo só poderá fazer a adesão no próximo ano. Até dezembro, cerca de 253,5 mil empresas potiguares estavam inscritas nesse modelo de recolhimento de tributos unificado.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Para aderir, uma das exigências é respeitar o teto legal de receitas contabilizadas pelo empreendimento. O limite de faturamento anual das micro empresas (MEI) é de R$ 81 mil e para as pequenas empresas (ME) o valor sobe para R$ 4,8 milhões.

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