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Assessores contratados por meio de cargos comissionados não podem mais emitir parecer jurídico em órgãos do governo do Rio Grande do Norte. A determinação é de uma sentença judicial publicada ainda em 2016 e que passou a valer no mês passado depois de ser mantida pelo Tribunal de Justiça e ter transitado em julgado.
Após a conclusão do processo, o MP entrou com outra ação, pedindo a execução da decisão. Uma audiência presencial da Justiça com o governo e o MP foi marcada para o dia 8 de junho. Na sentença original, a juíza Francimar Dias Aráujo da Silva considerou que o trabalho de emissão de parecer jurídico é uma prerrogativa exclusiva dos assessores jurídicos contratados por meio de concurso público, conforme previsto na própria legislação estadual.
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