Projeto de Lei 5888/13 poderá conceder carteira de habilitação gratuita a pessoas de baixa renda no país. A proposta institui que o Porograma Nacional Social de Habilitação Profissional de Condutores de Veículos venha a financiar com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). O Projeto foi encaminhado para análise conclusiva das […]