Projeto de Lei 5888/13 poderá conceder carteira de habilitação gratuita a pessoas de baixa renda no país. A proposta institui que o Porograma Nacional Social de Habilitação Profissional de Condutores de Veículos venha a financiar com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).

O Projeto foi encaminhado para análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania. Os requisitos serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e os beneficiados teriam dispensados as taxas relativas aos exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica, licença de aprendizagem de direção veicular, confecção da carteira nacional de habilitação e realização dos cursos teórico-técnico e de prática de direção.

Segundo o autor da iniciativa, o deputado Alexandre Toledo (PSB-AL), enfatiza que a carteira de habilitação é um documento indispensável no currículo dos trabalhadores para diferentes cargos.

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