A promotora Fladja Raiane Soares de Souza, titular da Defesa do Patrimônio Público, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a prefeitura de Caicó, para que, no prazo de 180 dias, seja remetido projeto de lei à Câmara Municipal, referente ao Código de Obras do Município de Caicó, de forma a atualizar o mesmo […]