22 out 2010
 Por 
Blog do Seridó
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18:37min. 
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Promotoria determina atualização do Código de Obras do Município de Caicó

A promotora Fladja Raiane Soares de Souza, titular da Defesa do Patrimônio Público, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a prefeitura de Caicó, para que, no prazo de 180 dias, seja remetido projeto de lei à Câmara Municipal, referente ao Código de Obras do Município de Caicó, de forma a atualizar o mesmo de forma a assegurar crescimento urbanístico sustentável na cidade.

O TAC determina, ainda, a estruturação da Secretaria de Obras, visando a criação de quadro de fiscais de obras ou equivalente, através do respectivo projeto de lei, sendo os cargos efetivos e providos mediante concurso de provas e títulos.

Além disso, a pasta também passaria a expedir alvará de construção ou reforma, carta de “habite-se” ou habilitação equivalente, em relação a edificações de uso público, de uso coletivo ou de uso privado multifamiliar observando que todo projeto arquitetônico ou urbanístico que lhe for apresentado.

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