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O Ministério Público instaurou um Inquérito Civil Público para apurar denúncias sobre a violação dos direitos fundamentais dos adolescentes, que cumprem medidas sócio educativas no Centro Educacional do RN (Ceduc-RN), em Caicó.
O inquérito, assinado pelo promotor de Justiça da comarca de Caicó, Vicente Elísio de Oliveira Neto, vai investigar se os jovens estão recebendo algum tipo de formação educacional. Um direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo (SINASE).
A Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC), que administra o Ceduc, tem 10 dias para apresentar informações que comprovem o cumprimento da Lei.
Assessoria de Imprensa do MPRN
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