Está em tramitação na Câmara Municipal de Natal, dois projetos de lei apresentados pela vereadora Nina Souza (PEN) que são voltados para a defesa animal. O primeiro cria o Registo Geral de Animais (RGA), enquanto o segundo institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.

O RGA determina que todos os cães e gatos residentes no Município do Natal deverão ser obrigatoriamente registrados no órgão municipal responsável da Secretaria Municipal de Saúde ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados por esse mesmo órgão. Cada animal, após a realização do RGA, receberá uma carteira de identificação com suas informações, que deverão constar também em um microchip a ser instalado em sua coleira, sob responsabilidade de seus proprietários.

“O objetivo do projeto é, além de incentivar a posse responsável, promover o controle da guarda e crescimento da população de cães e gatos do Município do Natal. A Prefeitura terá um melhor controle da população canina e felina, além de meios para identificar os responsáveis pelos animais, a fim de coibir eventuais abusos”, disse Nina.

Já o Conselho Municipal teria natureza consultiva e deliberativa, sendo um instrumento de políticas públicas do município de destinação e gerenciamento de receitas para ações voltadas à saúde, proteção, defesa e ao bem-estar dos animais na capital potiguar.

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