Medidas provisórias ou decretos elaborados pelo governo de Jair Bolsonaro acumulam, já nos primeiros 135 dias de governo, 30 contestações no Supremo Tribunal Federal, de acordo com levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo. Entre as normas que são alvo de contestação estão o decreto que determinou o contingenciamento das universidades federais, os decretos polêmicos, como o que trata de posse e porte de armas e a medida provisória que proíbe desconto de contribuição sindical em folha.

Para técnicos e ex-ministros, as regras propostas pelo governo Bolsonaro revelam açodamento e falta de rigor técnico, que se traduz em maior judicialização. Especialistas também criticam a falta de qualidade logística, ou seja, do como uma norma é elaborada – separada em artigos, parágrafos, alíneas e incisos, visando a clareza.