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A presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu transferir, excepcionalmente, para o próximo dia 12, o ponto facultativo que é relacionado ao ‘Dia da Fundação dos Cursos Jurídicos no Brasil’, comemorado tradicionalmente em todo dia 11 de agosto.
A transferência da data se deu por força da portaria nº 874, de 20 de julho, que observou o artigo 112 da Lei Complementar 165/99. Desta forma, ficou suspenso o expediente na Secretaria do Tribunal de Justiça. A portaria ainda definiu que os prazos que se vencem no dia 12 de agosto ficam prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente.
A Corregedoria Geral de Justiça também publicou a Portaria 511, a qual transferiu excepcionalmente, o feriado forense para o dia 12, no âmbito da primeira instância.
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