O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou a suspensão cautelar de contrato para obras na avenida Engenheiro Roberto Freire, em Natal. A decisão, desta terça-feira (21), é fruto de voto do conselheiro em substituição, Antonio Ed Souza Santana, acatado pelos demais conselheiros, e tem como base relatório produzido pela Inspetoria de Controle Externo da Corte de Contas, que detectou indícios de irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados para a contratação da obra.

O contrato foi firmado pelo Governo do Estado com a Galvão Engenharia S/A para obras de reestruturação na avenida Engenheiro Roberto Freire. Segundo os termos do voto, os indícios de irregularidades detectados dizem respeito à não realização do estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (Evtea); não apresentação de orçamentos detalhados com os quantitativos, composições unitárias e preços de referências; além de a empresa contratada está em processo de recuperação judicial, o que pode acarretar uma rescisão contratual por justa causa.