A Polícia Civil do Rio Grande do Norte prendeu, na manhã desta terça-feira 20, dois suspeitos por descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência no bairro Liberdade, em Parnamirim, na Região Metropolitana de Natal. A ação integra as atividades da Operação Infância Protegida.

As prisões foram realizadas em cumprimento a decisão da Vara da Infância e Juventude de Parnamirim. Um dos investigados, maior de idade, teve mandado de prisão preventiva expedido. O outro, que à época dos fatos era adolescente, teve a internação provisória decretada.

De acordo com as investigações, os suspeitos são investigados por crimes previstos no Art. 25 da Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel. As apurações indicam que os investigados teriam praticado abusos sexuais contra uma criança de nove anos de idade. Em razão dos fatos, foram concedidas medidas protetivas que determinaram a proibição de contato com a vítima, decisões judiciais que, conforme apurado, não estavam sendo cumpridas.

Promulgada em 24 de maio de 2022, a Lei Henry Borel estabelece mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, com previsão de medidas protetivas de urgência, procedimentos de investigação e ações integradas de proteção às vítimas.