O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, expediu uma liminar, na última terça-feira (31), garantindo o pagamento do auxílio-moradia retroativo à magistrados do Rio Grande do Norte. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) havia determinado a devolução de R$ 39,5 milhões, em 05 de outubro, em valores pagos a juízes e desembargadores do judiciário potigar. O volume distribuído entre os representantes da justiça é referente ao período entre 2009 e 2014.

Segundo o Tribunal de Justiça, o valor mensal do auxílio-moradia é de R$ 4.377,73. O mandado de segurança solicitando a devolução dos recursos foi impetrado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Na decisão, o ministro Marco Aurélio acatou o pedido da entidade representantiva dos magistrados e, também, considerou que os benefícios pagos “integram, hoje, o patrimônio dos juízes e desembargadores”.