Novamente por unanimidade, o Senado aprovou – desta vez em segundo turno – a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016, do senador Cássio Cunha Lima, que cria as polícias penais federal, estadual e distrital. A proposição agora será apreciada pela Câmara dos Deputados. Se também for aprovada naquela Casa, os agentes penitenciários passarão a ter os direitos inerentes à carreira policial.

“Diante da difícil situação enfrentada pelos agentes penitenciários no dia-a-dia, a aprovação dessa PEC serve como um alento. Essa categoria merece todo o apoio do Poder Público, inclusive para que não se repita a situação que assistimos há poucos meses, quando os agentes penitenciários, indefesos, se tornaram reféns em seguidas rebeliões que se sucederam nas penitenciárias”, afirmou Garibaldi Filho.

O projeto de Cássio Cunha Lima inclui as polícias penais federal, estadual e distrital no rol dos órgãos do sistema de segurança pública e determina como sua competência a segurança dos presídios e a escolta de presos. O autor explicou que a intenção é igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais e liberar as polícias civis e militares da função de guardar e escoltar presos.

Cada polícia penal estará vinculada ao respectivo órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a qual pertencerem e estabelece que as polícias penais serão formadas pelos atuais agentes penitenciários e por novos servidores admitidos por meio de concurso público.

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