O governador Robinson Faria sancionou nesta quarta-feira (20) a Lei Complementar 566 que institui o Estatuto da Carreira do Agente Penitenciário. A Lei é antiga reivindicação da categoria e foi aprovada pela Assembleia Legislativa no final de 2015.

A Lei Complementar 566 estabelece garantias, direitos e deveres, forma de ingresso, estrutura dos cargos, forma de progressão na carreira e o sistema de remuneração.

O texto define como princípios institucionais do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte a hierarquia funcional e a disciplina; o respeito à dignidade e aos direitos da pessoa humana, garantindo a sua integridade física e moral, na forma estabelecida na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei de Execução Penal.

A Lei sancionada nesta quarta-feira revoga a Lei Complementar Estadual 266 de 11 de fevereiro de 2004 e um inciso da Lei Complementar Estadual 474, de 17 de setembro de 2012.