O prefeito do município de Caicó, Roberto Germano, sancionou a Lei de n° 4.597 de 18 de julho de 2013, com essa sanção, fica fixado em pelo menos, 30% o percentual mínimo escolhido para preencher as vagas de estágio no quadro da Prefeitura Municipal de Caicó, restrito a quem obtiverem as melhores médias atingidas nas diversas instituições de ensino.
O Poder Executivo, deverá obedecer a critérios de seleção de alunos cursando nível médio e superior, da rede Estadual e Federal de ensino, ficando a critério do mesmo Poder a inclusão ou não de Faculdades Universidades Particulares.
O Projeto de Lei foi uma proposição do vereador Rangel do PDT.
