O Governo do Rio Grande do Norte sancionou, nesta quarta-feira (30), a Lei nº 12.320, que institui o programa estadual de retificação de nome e gênero no registro civil. Intitulado Dignidade Tem Nome, o programa tem como objetivo assegurar o direito ao reconhecimento da identidade de gênero da população transexual e travesti em situação de vulnerabilidade social no estado.
De acordo com a nova legislação, o programa visa promover ações de cidadania que garantam o acesso à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil. A lei também autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias público-privadas para viabilizar a efetivação da iniciativa.
Entre as diretrizes do Dignidade Tem Nome, estão a atuação multidisciplinar e intersetorial por meio da articulação de ações governamentais voltadas à garantia do direito ao nome e ao respeito à identidade de gênero, além da desburocratização de processos para facilitar o acesso de pessoas trans e travestis às políticas públicas.
Para ter acesso ao programa, a pessoa interessada deve estar em situação de vulnerabilidade e de risco pessoal e social, com domicílio fixado no Rio Grande do Norte há pelo menos um ano e com renda familiar de até três salários mínimos.
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