O primeiro e mais abrangente projeto do governo para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo tem quase 300 páginas e deverá ser enviado nesta quarta-feira (24) ao Congresso Nacional, informou o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy. Durante participação em evento da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), entretanto, ele não quis antecipar pontos do projeto.

“Fizemos opção de fazer essa construção conjuntamente com os estados e municípios, pois estamos tratando de dois tributos que terão a mesma legislação. Não teria sentido fazer uma proposta do governo, sem considerar os estados e municípios. Nesse processo, buscamos ouvir o setor privado. Seria o ideal colocá-los em consulta pública, mas o prazo do Congresso acabou virando uma limitação”, afirmou o secretário Bernard Appy, do Ministério da Fazenda.

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